Concessão de licença é restrita

Diário Catarinense ; 1/8/2007 A Justiça Federal (JF) atendeu pedido da organização não-governamental Aliança Nativa e determinou à prefeitura da Capital que "não conceda licenças, alvarás ou autorizações à construção, reforma ou ampliação de edificações no Bairro Santa Mônica sem observar as restrições previstas no Plano Diretor de 1997". As modificações foram autorizadas, em 2006, pela Lei Complementar 250/06, aprovada pela Câmara e uma das leis sob investigação da PF no âmbito da Operação Moeda Verde. A PF suspeita que o texto tenha sido aprovado com vistas a autorizar a construção de um hospital no Bairro Santa Mônica. Nota divulgada pela assessoria da Justiça Federal informa que o juiz Zenildo Bodnar "entendeu que a lei contraria princípios da Constituição acerca da ocupação urbana, como a exigência de planejamento e controle do uso dos espaços". O magistrado acrescentou que "a lei não poderia ter sido elaborada sem a realização de estudos que considerassem o aumento do fluxo de pessoas e veículos, entre outros impactos que podem ser causados pela alteração de zoneamento". De acordo com a decisão, o projeto original se referia só a uma reivindicação do "Clube Barriga Verde dos Oficiais" da Polícia Militar, na Trindade, de alteração do zoneamento de área "residencial exclusiva" para área "comunitária institucional". - A edição de normas que alteram o Plano Diretor só pode ocorrer em casos excepcionais e para o resguardo de interesses públicos e coletivos. Jamais para atender interesses particulares - afirmou o juiz. A multa, em caso de descumprimento da decisão, é de R$ 500 mil por dia, mas cabe recurso.